Freguesia de Montaria | Concelho de Viana do Castelo - Distrito de Viana do Castelo

Medidas Estado Emergência – Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020

A partir do dia 28/10/2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 62-A/2020 de 27 de outubro, será obrigatório o uso de máscara, para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, nos seguintes termos:

Por pessoas com idade a partir dos 10 anos;
Sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável;

Esta obrigatoriedade é dispensada, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da referida lei:

mediante apresentação de atestado ou declaração médica;
quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas estejam a realizar;
em relação a pessoas do mesmo agregado familiar, quando não estejam próximas de terceiros.

A fiscalização das obrigações aqui referidas caberá às forças de segurança e às polícias municipais assim como, a função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização da máscara na impossibilidade de cumprimento do distanciamento social.

Por fim, esta lei vigora por um período de 70 dias a contar da data da sua entrada em vigor.