Decreto do Conselho de Ministros n.º 3-A/2021 de 14 de janeiro, que procede à regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, no decreto n.º 6-B/2021 de 13 de janeiro, a partir das 00h00 do dia 15 de janeiro até às 23h59 do dia 30 de janeiro, aplica-se a todo o território nacional as seguintes medidas, entre outras:

  • Confinamento obrigatório para os doentes com COVID-19 e infetados com SARS-CoV-2, cidadãos a que a autoridade de saúde tenha determinado em vigilância ativa e cidadãos residentes em estruturas residenciais para idosos ou outras respostas sociais;
  • Teletrabalho obrigatório, nos termos do artigo 5.º do decreto em anexo
  • Dever geral de recolhimento domiciliário: os cidadãos não podem circular em espaços públicos e vias públicas, devendo permanecer no respetivo domicílio, exceto para as deslocações autorizadas nas alíneas do n.º 2 do artigo 4.º do referido decreto.
  • Os serviços públicos prestam atendimento preferencialmente por contato telefónico ou por meios digitais, sendo o atendimento presencial apenas por marcação prévia.

Nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do decreto anexo, compete às juntas de freguesia colaborar no cumprimento do disposto no diploma, designadamente:

  • o aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública;
  • na recomendação a todos os cidadãos do cumprimento da interdição das deslocações que não sejam justificadas;
  • na sensibilização para o dever geral de recolhimento domiciliário;
  • e, na sinalização, junto das forças de segurança, bem como da polícia municipal, de estabelecimentos a encerrar.

Mais se informa que:

  • As atividades listadas no anexo I correspondem às que têm de estar fechadas;
  • Ao passo que, as atividades elencadas no anexo II correspondem às atividades que podem continuar a funcionar.

 


 

 


Medidas Estado Emergência – Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020
 

 

 


Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

 


Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Publicação em Diário da República  (Ver aqui)

 

A partir do dia 28/10/2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 62-A/2020 de 27 de outubroserá obrigatório o uso de máscara, para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, nos seguintes termos:

  • Por pessoas com idade a partir dos 10 anos;
  • Sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável;

Esta obrigatoriedade é dispensada, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da referida lei:

  • mediante apresentação de atestado ou declaração médica;
  • quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas estejam a realizar;
  • em relação a pessoas do mesmo agregado familiar, quando não estejam próximas de terceiros.

A fiscalização das obrigações aqui referidas caberá às forças de segurança e às polícias municipais assim como, a função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização da máscara na impossibilidade de cumprimento do distanciamento social.

Por fim, esta lei vigora por um período de 70 dias a contar da data da sua entrada em vigor.

 

 

 


 
Determinação de limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental
no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.

 

 




                                         

Situação de calamidade – Covid-19

 

 


 

 



Plano de Desconfinamento apresentação

Plano de Contingência Covid-19

Aviso da Direção Geral de Saúde (sobre o Cemitério): Covid-19

 


 


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