Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 de 30 de abril de 2021, que declara estado de calamidade em todo o território nacional, a partir das 0h00 do dia 1 de maio até às 23h59 de 16 de maio de 2021.

Deste modo, procede-se a 4.ª fase de desconfinamento, a qual, para além do conjunto de regras relativas ao dever cívico de recolhimento domiciliário, à obrigatoriedade de uso de máscaras ou viseiras, ao controlo da temperatura corporal, à realização de testes de diagnóstico, bem como regras de segurança e de distanciamento nos estabelecimentos ou locais abertos ao público abarca as seguintes medidas essenciais:

• Horários de funcionamento (art. 15.º)

Restaurantes e espetáculos	Até às 22h30
Comércio em geral	Até às 21h00, exceto fins de semana e feriados, até às 19h00

• Limitação de lotação

Restaurantes, cafés e pastelarias (por mesa)	Máximo de 6 pessoas (interior) Máximo de 10 pessoas (esplanada)
Casamentos e batizados	50% da lotação do espaço

• Permitida a prática de todas as modalidades desportivas, bem como toda a prática de atividade física ao ar livre – art. 31º.

• Ginásios passam a funcionar com aulas de grupo, desde que respeitando as normas de segurança e higiene;

• Os cidadãos que entrem em território nacional por via terrestre ou fluvial, provenientes dos países constantes na lista disponibilizada pelas entidades competentes, devem cumprir um período de isolamento profilático de 14 dias, como sejam o Brasil, Índia e África do Sul, por exemplo – art. 27.º.

• É permitida a realização de eventos e celebrações, desde que cumpram as regras vertidas no art. 28.º, como seja, a ocupação máxima de 50% da lotação do espaço em que se realizem;

• O atendimento em serviços públicos mantém-se sujeito a marcação prévia, ainda que seja feito preferencialmente através dos meios digitais – art. 21º.

• O funcionamento de parques infantis é permitido, mediante autorização do presidente da câmara municipal e no cumprimento das normas da DGS – art. 36.º.

Por fim e de acordo com o considerando n.º 7 da referida resolução, compete ainda às juntas de freguesia garantir o cumprimento das medidas aqui expostas, sinalizando junto das forças e dos serviços de segurança, da polícia municipal e da ASAE, os estabelecimentos a encerrar.

 

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