Medidas Estado Emergência – Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020
 

 

 


Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

 


Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Publicação em Diário da República  (Ver aqui)

 

A partir do dia 28/10/2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 62-A/2020 de 27 de outubroserá obrigatório o uso de máscara, para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, nos seguintes termos:

  • Por pessoas com idade a partir dos 10 anos;
  • Sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável;

Esta obrigatoriedade é dispensada, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da referida lei:

  • mediante apresentação de atestado ou declaração médica;
  • quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas estejam a realizar;
  • em relação a pessoas do mesmo agregado familiar, quando não estejam próximas de terceiros.

A fiscalização das obrigações aqui referidas caberá às forças de segurança e às polícias municipais assim como, a função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização da máscara na impossibilidade de cumprimento do distanciamento social.

Por fim, esta lei vigora por um período de 70 dias a contar da data da sua entrada em vigor.

 

 

 


 
Determinação de limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental
no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.

 

 




                                         

Situação de calamidade – Covid-19

 

 


 

 



Plano de Desconfinamento apresentação

Plano de Contingência Covid-19

Aviso da Direção Geral de Saúde (sobre o Cemitério): Covid-19

 


 


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