Freguesia de Montaria | Concelho de Viana do Castelo - Distrito de Viana do Castelo

Decreto do Conselho de Ministros n.º 3-A/2021 de 14 de janeiro, que procede à regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, no decreto n.º 6-B/2021 de 13 de janeiro, a partir das 00h00 do dia 15 de janeiro até às 23h59 do dia 30 de janeiro, aplica-se a todo o território nacional as seguintes medidas, entre outras:

Confinamento obrigatório para os doentes com COVID-19 e infetados com SARS-CoV-2, cidadãos a que a autoridade de saúde tenha determinado em vigilância ativa e cidadãos residentes em estruturas residenciais para idosos ou outras respostas sociais;

Teletrabalho obrigatório, nos termos do artigo 5.º do decreto em anexo

Dever geral de recolhimento domiciliário: os cidadãos não podem circular em espaços públicos e vias públicas, devendo permanecer no respetivo domicílio, exceto para as deslocações autorizadas nas alíneas do n.º 2 do artigo 4.º do referido decreto.

Os serviços públicos prestam atendimento preferencialmente por contato telefónico ou por meios digitais, sendo o atendimento presencial apenas por marcação prévia.

Nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do decreto anexo, compete às juntas de freguesia colaborar no cumprimento do disposto no diploma, designadamente:

o aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública;

na recomendação a todos os cidadãos do cumprimento da interdição das deslocações que não sejam justificadas;

na sensibilização para o dever geral de recolhimento domiciliário;

e, na sinalização, junto das forças de segurança, bem como da polícia municipal, de estabelecimentos a encerrar.

Mais se informa que:

As atividades listadas no anexo I correspondem às que têm de estar fechadas;

Ao passo que, as atividades elencadas no anexo II correspondem às atividades que podem continuar a funcionar.

Medidas Estado Emergência – Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020

Diário da República de 8 de novembro de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Publicação em Diário da República (Ver aqui)

A partir do dia 28/10/2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 62-A/2020 de 27 de outubro, será obrigatório o uso de máscara, para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, nos seguintes termos:

Por pessoas com idade a partir dos 10 anos;
Sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável;

Esta obrigatoriedade é dispensada, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da referida lei:

mediante apresentação de atestado ou declaração médica;
quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas estejam a realizar;
em relação a pessoas do mesmo agregado familiar, quando não estejam próximas de terceiros.

A fiscalização das obrigações aqui referidas caberá às forças de segurança e às polícias municipais assim como, a função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização da máscara na impossibilidade de cumprimento do distanciamento social.

Por fim, esta lei vigora por um período de 70 dias a contar da data da sua entrada em vigor.